CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIAGEM
O passageiro devidamente identificado está adquirindo neste momento o pacote turístico da MH TURISMO E VIAGENS LTDA
O programa acima mencionado não inclui despesas com vistos, vacinas e documentação; refeições não mencionadas, gorjetas, maleteiros, excesso de bagagem e despesas de caráter pessoal tais como: lavanderia, telefonemas, cofre e demais itens não inclusos no programa, sendo estas de exclusiva responsabilidade do passageiro;
Fazem parte deste contrato os seguintes documentos: Voucher, confirmação de reserva e Anexo I – Programa de viagem contratado.
1. Condições Gerais
A MH TURISMO E VIAGENS LTDA. formulou este contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Deliberação Normativa da EMBRATUR Nº 161/85 e posteriores alterações.
2. Condições Específicas da Agência
2.1. A MH TURISMO E VIAGENS LTDA. atua como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços, nacionais e internacionais, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior, ou seja: greves, distúrbios, quarentenas, guerras; fenômenos naturais: terremotos, furacões, enchentes, avalanches; modificações, atrasos e/ou cancelamento de trajetos aéreos e/ou rodoviário devido a motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais a MH TURISMO E VIAGENS LTDA não possui poder de previsão ou controle.
2.2. Por motivos técnico-operacionais, à MH TURISMO E VIAGENS LTDA reservam-se o direito de promover alterações que se fizerem necessárias quanto a itinerários, horários de embarque, hotéis, serviços etc., sem prejuízo para o cliente. Caso seja necessário poderá também alterar a data de embarque, a fim de garantir o transporte aéreo, limitando essas alterações há um dia a mais ou a menos da data original, informando o cliente sobre a alteração e dando-lhe a opção de aceitar a mesma ou cancelar sua reserva com respectivo reembolso conforme cláusula 5.7.
2.3. Caso haja cancelamento de passeios marítimos determinado pela Marinha do Brasil, Capitania dos Portos ou autoridade competente, deverá a MH TURISMO E VIAGENS, proceder o reembolso do devido no valor do passeio no prazo estipulado pela cláusula 5.7.
2.4. Caso haja restrição de desembarque ou visitação durante de passeios marítimos determinado pela Marinha do Brasil, Capitania dos Portos ou autoridade competente, a MH TURISMO E VIAGENS, será obedecida à cláusula 2.1.
Parágrafo único – A MH TURISMO E VIAGENS LTDA, respeita quaisquer decisões a cerca dos órgãos competentes para realização os serviços sejam eles passeios, transferes ou qualquer tipo de transporte que possam interferir na segurança dos passageiros.
3. Condições Específicas da Reserva Terrestre e Marítima
3.1. Solicitação de reserva: deve ser feita por escrito e acompanhada do depósito inicial (sinal para reserva), conforme pacote turístico previamente escolhido pelo comprador. Nos casos de reserva de último momento, assim consideradas aquelas efetivadas até 07 (sete) dias úteis anteriores à saída da cidade de origem, o deposito inicial será de 50% do valor do programa de viagem ou em casos específicos conforme informado antes da compra, sendo cobrada taxa de comunicação mediante a comprovação do valor despendido pela Agência.
3.2. Pagamento: o pagamento total deverá ser efetuado imediatamente após a confirmação dos serviços solicitados e mediante a apresentação e aceitação da Confirmação de Reserva. A não complementação do pagamento autoriza a MH TURISMO E VIAGENS LTDA o cancelamento dos serviços confirmados, obedecendo se as condições da cláusula 6 deste contrato.
3.3. Os preços poderão sofrer alterações decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os altere.
3.4. Pedidos de Alteração: os pedidos de alteração implicarão na aplicação de penalidades ao passageiro, por força dos contratos firmados pela MH TURISMO E VIAGENS LTDA junto a outros fornecedores de produtos, conforme cláusula 5 deste contrato.
3.5. Apresentação para embarque em cruzeiros deverá seguir rigorosamente os horários indicados nos vouchers/bilhetes marítimos/rodoviários.
3.6. Acomodação: a entrada nos apartamentos inicia-se na data informada na confirmação de reserva e a saída deverá ser feita no dia informado na confirmação de reserva. Os horários de entrada e saída nas acomodações serão informados pela MH TURISMO E VIAGENS, conforme destino contratado. O apartamento pode ser duplo, triplo, quadruplo, quíntuplo ou sêxtuplo, salvo quando informado na confirmação de reserva.
3.7. Leitos, Camas: Os leitos e camas podem ser constituídos de: camas separadas e/ou não, sofás cama, beliches e camas auxiliares.
3.8. Regime de Alimentação: prevalece o mencionado no documento de viagem (vouchers) e confirmação de reserva, do produto adquirido e escolhido previamente pelo passageiro e que faz parte integrante do presente.
3.9. Traslados e passeios: são serviços regulares de turismo, compartilhados com outros passageiros, e serão realizados em veículo de tamanho proporcional ao número de pessoas. O transportador não poderá retardar o traslado para aguardar passageiros, porventura, retidos por autoridades fiscais ou policiais para fiscalização.
3.10. Bagagem: a bagagem e demais itens pessoais do passageiro não são objetos desse contrato, sendo que estas são transportadas por conta e risco dos passageiros. A Agência se responsabiliza pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem desde que a bagagem obedeça a resolução ANTT Nº 1.432, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
3.11. Responsabilidades sobre valores: a MH TURISMO E VIAGENS não se responsabilizam por roubo/furto de documentos, objetos de valores e/ou pessoais durante a viagem e qualquer esquecimento deles. Recomenda-se verificar junto ao hotel (em caso de hospedagem) a existência de cofres para a guarda desses bens e valores.
3.12. Serviços Opcionais: Em alguns folhetos podem ser indicados passeios, visitas e restaurantes opcionais. Estes produtos e serviços não estão incluídos em nossos pacotes turísticos, constituindo-se mera sugestão e livre sua contratação, não sendo de nossa responsabilidade a operacionalização, qualidade e/ou reembolso de valores correspondentes aos mesmos.
3.13. Atrasos dos passageiros: A tolerância de tempo para permitir o embarque do passageiro é de até 10(dez) minutos do horário estipulado no voucher/anexo do programa, após esse período o passageiro está sujeito a Cláusula 6 deste contrato.
4. Condições Especificas do Transporte Rodoviário
4.1. Entende-se por transporte rodoviário aquele operacionalizado da cidade de origem para o destino contratado em ônibus rodoviário, van rodoviária, micro-ônibus e carro privativo.
4.2. As categorias de transporte são: convencional, executivo, semileito, leito turismo, leito total, conforme confirmação de reserva e ANEXO I deste contrato.
4.3. As poltronas do transporte são marcadas e numeradas estão presentes na confirmação de reserva.
4.4. Todos os passageiros são segurados pelo seguro obrigatório imposto pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.
4.5. Todos os veículos da frota são devidamente registrados na ANTT.
Parágrafo único – Durante toda a viagem o passageiro pode solicitar ao motorista verificar toda a documentação de viagem, como seguros, licença de viagem, mas não pode efetuar uma cópia, por se tratar de dados sensíveis conforme Lei Geral de Proteção de Dados, caso deseje obter uma cópia, deve fazer uma solicitação formal através do e-mail: adm@mhtur.com.br.
5. Acerca de incidentes e acidentes no transporte rodoviário
5.1. Entende-se por incidentes de casos fortuitos ou de força maior, ou seja: greves, distúrbios, quarentenas, guerras; fenômenos naturais: terremotos, furacões, enchentes, avalanches; modificações, atrasos e/ou cancelamento de trajetos rodoviários devido a motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais a MH TURISMO E VIAGENS LTDA não possui poder de previsão ou controle, durante a viagem.
5.2. Entende-se por acidentes todo aquele que causa danos ao veículo de transporte rodoviário, quando este está em deslocamento durante a viagem.
5.3. Caso os incidentes citados no item 5.1 ocorram e não seja possível cumprir a data informada no item 3.6, o passageiro deverá ser informado do não motivo do cumprimento e deverá ser ressarcido no prazo de até 30(trinta) dias úteis.
5.4. Caso ocorra algum acidente, conforme citado no item 5.2, caso haja dano com vítimas, fatais ou não, a MH TURISMO E VIAGENS, acionará de imediato a seguradora responsável para que seja aberto sinistro e a viagem será automaticamente cancelada e os passageiros reembolsados conforme prazo da seguradora.
5.5. Caso ocorra o item 5.4, caberá aos motoristas responsáveis, avaliar a continuidade da viagem ou não.
5.6. Caso de acidente com avaria grave ao veículo sem vítimas, a MH TURISMO E VIAGENS deverá providenciar transporte para continuidade da viagem sem ônus ao passageiro.
5.7. Caso ocorra falha mecânica, elétrica ou afins, que impeçam a continuidade da viagem, deverá a MH TURISMO E VIAGENS, proceder a substituição do veículo para a continuidade dos serviços ou proceder o cancelamento da viagem, com retorno seguro aos passageiros para sua cidade de origem e posterior reembolso total da viagem, no prazo máximo de 60(sessenta) dias úteis.
Parágrafo único – Em caso de acidentes ou incidentes, caberá aos motoristas ou guia/coordenador da viagem, autoridades oficiais, pela continuidade ou não da viagem, sendo vedado aos passageiros essa decisão.
6. Condições Específicas de Cancelamento
6.1. Entende-se por cancelamento a desistência da viagem e/ou do serviço contratado, bem como alteração de datas.
6.2. Solicitações de cancelamento da viagem ou serviços contratados deverão ser feitas por escrito, com exceção as dos bilhetes aéreos, serão aplicadas segundo antecedência com que forem comunicadas à MH TURISMO E VIAGENS.
6.3. O pedido de cancelamento realizado até 60 (sessenta) dias antes da viagem terá devolução de integral dos valores pagos pelo consumidor; deduzindo apenas taxas administrativas e de comunicação, salvo em casos específicos que serão informados antes da compra.
6.4. Até 30(trinta) dias antes da viagem haverá perda de 30% (trinta por cento) dos valores pagos, exceto em casos específicos que serão informados antes da compra.
6.5. Se o cancelamento for solicitado com menos de 15 (quinze) dias antes da viagem, perda total dos valores pagos pelo consumidor.
6.6. O passageiro que não comparecer para embarque no dia e hora previamente contratados sofrerá as penalidades mencionadas e previstas na cláusula 6.5.
6.7. Em caso de abandono da viagem após ela ter sido iniciada ou da não utilização de qualquer serviço confirmado, não será concedido reembolso algum.
6.8. Em caso de cancelamento devido à pandemia do COVID-19, em situações que o destino está fechado ou em estado de Lockdown na data da viagem, haverá reembolso dos valores pagos conforme Lei nº 14.046/2020 e Decreto Federal 1.036/2021.
Parágrafo único – Caso o passageiro tenha teste positivo para COVID-19 emitido por laboratório autorizado, atestado médico com CID indicado para COVID-19 ou carta de isolamento emitida por médico devidamente credenciado ao CRM-PR ou Conselho Federal de Medicina, os valores serão reembolsados conforme cláusula 6.8 deste contrato.
7. Documentos a serem entregues pela Agência
7.1. A MH TURISMO E VIAGENS deverão providenciar, após o pagamento total do valor do pacote turístico, a emissão da documentação de viagem.
7.2. A documentação de viagem para rodoviária com saídas garantidas - “bloqueios” - será entregue num prazo máximo de 72 horas antes do embarque.
7.3. Em casos de pedidos para aquisição de pacotes turísticos de última hora, a MH TURISMO E VIAGENS se reservam o direito de entregar a documentação de viagem utilizando os meios eletrônicos.
8. Documentação de responsabilidade do passageiro
8.1. A documentação pessoal, vistos, vacinas, autorização de viagem para menores desacompanhados etc., é de total responsabilidade do passageiro. Assim, a impossibilidade de embarque gerada por falta de documentação caracterizará cancelamento da viagem, sendo aplicadas às penalidades previstas na Cláusula 6.
9. Reclamações
9.1. Em caso de deficiência no serviço prestado (acomodação, transporte, traslados, guias, cartão de assistência e outros) a reclamação deverá ser devidamente reportada, por escrito, ao prestador do serviço “in loco”, com o devido protocolo. Uma cópia do documento, devidamente protocolada, deverá ser apresentada à MH TURISMO E VIAGENS juntamente com a reclamação, para as possíveis providencias cabíveis junto ao terceirizado.
9.2 Em caso de reclamações quanto à prestação dos serviços, o cliente as encaminhará por escrito à MH TURISMO E VIAGENS, até 30 dias após o encerramento dos mesmos, conforme Artigo 26, Inciso I, parágrafo 1º. do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada.
Ao participar da Programação da MH TURISMO E VIAGENS, o passageiro e sua mandatária, declaram conhecer as Condições Específicas relativas ao programa adquirido, pelo que aderem contratualmente ao mesmo, em especial ao Termo de Confirmação de Reserva, lido e aceito pelas partes.
